Decreto que extingue conselhos federais não alcança Conselho Nacional de Saúde
Artigo publicado na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, na página Opinião, por Lenir Santos e Francisco Funcia - em 16 de abril de...
Ação Civil Pública: Repasse de Verbas do SUS, Financiamento do SUS. Partes: Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais - FEDERASSANTAS Réus: União Federal e Estado de Minas Gerais