Privatização da Casa da Moeda e de outras estatais dispensa autorização por lei específica
STF mantém legislação para escolha de reitores das universidades federais
STF declara a constitucionalidade das Fundações Estatais de Saúde, por unanimidade
Rede questiona transferência de construção de UPAs no Distrito Federal para instituição privada
OAB deve prestar contas ao TCU?
Tribunais decidem sobre a relação das entidades públicas de direito privado e a Fazenda Pública
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório
Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos
