Equívocos Frequentes sobre as Organizações Sociais
A qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais (OS) foi concebida pela Lei Federal n. 9.637, de 1998,...
Ação Civil Pública: Repasse de Verbas do SUS, Financiamento do SUS. Partes: Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais - FEDERASSANTAS Réus: União Federal e Estado de Minas Gerais