LRF: gasto de pessoal de organizações sociais não conta mais para o cálculo do limite da LRF.
Conforme notícia da Agência Senado. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22.06,2022) projeto de decreto legislativo (PDL 333/2020) que...
Ação Civil Pública: Repasse de Verbas do SUS, Financiamento do SUS. Partes: Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais - FEDERASSANTAS Réus: União Federal e Estado de Minas Gerais