Contrato de Desempenho - Um acordo interna corporis
A Lei nº 13.934, de 2019 disciplinou a celebração de contratos de desempenho entre a administração direta e as autarquias e fundações...
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NOTÍCIAS
Ação Civil Pública: Repasse de Verbas do SUS, Financiamento do SUS. Partes: Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais - FEDERASSANTAS Réus: União Federal e Estado de Minas Gerais
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